Compartilhamento Legal

Carta Aberta por Richard M. Stallman sobre Licença do Compartilhamento

Volker Grassmuck — 2010-12-08T14:00:05Z

Richard Stallman, criador do Projeto GNU, da Free Software Foundation e principal autor da licença GNU GPL parabeniza a presidente eleita Dilma Rousseff sobre a disposição do Brasil em introduzir uma importante melhoria na sua reforma da lei de direito autoral: a liberdade de compartilhar. Ele também sugere pontos cruciais a serem levados em consideração.

Richard publicou a carta aberta em seu site em Inglês e em Português (tradução de Pablo Hess, com colaboração de Alexandre Oliva).

Cara presidenta eleita Rousseff e cidadãos do Brasil

No debate brasileiro sobre a lei de direito autoral, uma melhoria importantíssima foi sugerida: a liberdade de compartilhar obras publicadas em troca de uma taxa cobrada dos usuários de Internet ao longo do tempo. Reconhecer a utilidade à sociedade do compartilhamento de arquivos via Internet entre os cidadãos será um grande avanço, mas esse plano levanta uma segunda questão: como utilizar o valor arrecadado? Se usado adequadamente, ele oferece a chance de um segundo grande avanço, em apoio à arte.

As editoras costumam propor usar o dinheiro para "recompensar" os "titulares dos direitos" — duas más ideias juntas. "Titulares dos direitos" é uma forma disfarçada de direcionar o dinheiro principalmente às editoras em vez de aos artistas. Quanto a "recompensar", esse conceito é inadequado, pois significa pagar a alguém para fazer um trabalho, ou compensar essa pessoa por tirar algo dela. Nenhuma dessas descrições se aplica à prática do compartilhamento de arquivos, já que os ouvintes e espectadores não contrataram as empresas nem os artistas para realizarem um trabalho, e compartilhar mais cópias não lhes tira nada. (Quando eles alegam ser prejudicados, é em comparação com seus sonhos.) Editoras utilizam o termo "recompensar" para pressionar outros a verem a questão da forma como elas a vêem.

Não há necessidade de "recompensar" ninguém pelo compartilhamento de arquivos entre os cidadãos, mas apoiar os artistas é útil para a arte e para a sociedade. Se o Brasil adotar um sistema de taxa de licença para o compartilhamento, ele deve projetar o sistema para distribuir o dinheiro de forma a apoiar os artistas com eficiência. Com este sistema em funcionamento, os artistas se beneficiarão quando as pessoas compartilharem suas obras e incentivarão o compartilhamento.

Qual a forma eficiente de apoiar a arte com esse dinheiro?

Primeiramente, se o objetivo é apoiar os artistas, não dê a verba às editoras. Apoiar as editoras praticamente não apóia os artistas. Por exemplo, as gravadoras pagam aos músicos uma pequena parte ou nada do dinheiro que elas recebem pela venda de álbuns: os contratos de gravação dos músicos são minuciosamente projetados para que os músicos não recebam "seu" quinhão das vendas de álbuns a menos que um álbum venda um tremendo número de cópias. Se a arrecadação pelo compartilhamento de arquivos for distribuída às gravadoras, ela não alcançará os músicos. Contratos com escritores não são tão ultrajantes assim, mas até mesmo os autores de "best-sellers" podem receber pouco. O que a sociedade precisa é apoiar melhor estes artistas e autores.

Proponho, portanto, distribuir as verbas somente para os participantes criativos e garantir, por lei, que as editoras sejam impedidas de cobrá-las de volta ou deduzi-las do que devem ao autor.

A taxa seria cobrada inicialmente pelo provedor de conexão à Internet (prestador do Serviço de Comunicação Multimídia). Como ela deve chegar ao artista? Ela pode passar pelas mãos de uma agência estatal; ela pode passar por uma entidade arrecadadora, contanto que as entidades arrecadadoras sejam reformadas para que qualquer grupo de artistas possa iniciar a sua.

Entretanto, os artistas não podem ser compelidos a trabalhar para as entidades arrecadadoras já existentes, pois estas podem ter regras anti-sociais. Por exemplo, as entidades arrecadadoras de alguns países europeus proíbem que seus membros publiquem qualquer coisa sob lcienças que permitam o compartilhamento (por exemplo, usando qualquer uma das licenças "Creative Commons"). Se a verba do Brasil para apoiar artistas incluir artistas estrangeiros, eles não devem ser compelidos a fazer parte dessas entidades arrecadadoras para receberem sua fatia das verbas brasileiras.

Qualquer que seja o trajeto seguido pelo dinheiro, nenhuma das instituições desse trajeto (provedor, agência estatal ou entidade arrecadadora) pode ter qualquer autoridade para alterar quais fatias serão destinadas a quais artistas. Isso deve ser claramente definido pelas regras do sistema.

Mas quais devem ser essas regras? Qual a melhor forma de dividir o dinheiro entre todos os participantes criativos?

O método mais óbvio é calcular a fatia de cada artista em proporção direta à popularidade de sua obra. A popularidade pode ser medida convidando 100 mil pessoas escolhidas aleatoriamente a fornecer as listas de obras que executaram. É isso que propostas de "recompensar os titulares dos direitos" geralmente fazem. Mas esse método de distribuição não é muito eficaz para promover a arte, pois uma grande fração das verbas iria para as superestrelas, que já são ricas ou ao menos confortáveis, deixando pouco dinheiro para apoiar os artistas que realmente precisam delas.

Eu proponho que, em vez disso, se pague a cada artista de acordo com a raiz cúbica de sua popularidade. Mais precisamente, o sistema poderia medir a popularidade de cada obra, dividi-la pelos artistas da obra para obter um valor para cada artista, depois calcular a raiz cúbica disso e determinar a fatia dos artistas em proporção a estas raízes cúbicas.

O efeito disto seria aumentar a fatia dos artistas moderadamente populares por meio da redução da fatia das superestrelas. Cada superestrela ainda receberia mais do que cada não superestrela, até várias vezes mais, mas não centenas ou milhares de vezes mais. Com essa alteração, uma dada soma total de dinheiro conseguirá apoiar adequadamente um maior número de artistas.

Promover a arte e a autoria apoiando artistas e autores é o objetivo correto de uma taxa de licença para o compartilhamento porque é o objetivo correto dos próprios direitos autorais.

Uma última questão é se o sistema deve apoiar autores e artistas estrangeiros. Seria natural que o Brasil exigisse reciprocidade de outros países como condição para lhes dar apoio a autores e artistas, mas penso que isto seria um erro estratégico. A melhor forma de convencer outros países a adotarem um plano como este não é pressioná-los por meio de seus artistas — eles não sentirão falta desses pagamentos porque não estão acostumados a recebê-los — mas educar seus artistas quanto aos méritos deste sistema. Incluí-los no sistema é a forma de educá-los.

Outra opção é incluir artistas e autores estrangeiros, mas reduzir o pagamento a 1/10 quando seus países não cooperarem reciprocamente. Imagine dizer a um autor: "Você recebeu R$ 50 da taxa brasileira de licença para o compartilhamento. Se seu país tivesse uma taxa semelhante e fizesse um acordo recíproco com o Brasil, você agora teria recebido R$ 500 do Brasil, somado à quantia de seu próprio país."

Conheço um dos possíveis obstáculos à adoção deste sistema no Brasil: Tratados de Livre Exploração como aquele que estabeleceu a Organização Mundial do Comércio. Eles são projetados para fazer os governos agirem em benefício das empresas, não das pessoas; eles são os inimigos da democracia e do bem-estar da maioria das pessoas. (Agradecemos ao Lula por salvar a América do Sul da ALCA.) Alguns deles exigem "recompensa para os titulares dos direitos" como parte de sua política geral de favoritismo das empresas.

Felizmente, este obstáculo pode ser transposto. Se o Brasil se vir compelido a pagar pelo objetivo equivocado de "recompensar os titulares dos direitos", ele ainda pode adotar o sistema apresentado acima. Aqui está como.

O primeiro passo rumo ao fim de um domínio injusto é negar sua legitimidade. Se o Brasil for compelido a "recompensar os titulares dos direitos autorais", deve denunciar essa imposição como errada e ceder temporariamente a ela. A denúncia poderia ser colocada no preâmbulo da própria lei, da seguinte forma:

Considerando que o Brasil deseja incentivar a útil e prestativa prática de compartilhar, na Internet, obras publicadas;

Considerando que o Brasil é compelido pela Organização Mundial do Comércio a pagar aos titulares dos direitos o resgate dessa liberdade, mesmo que esse dinheiro vá apenas enriquecer as editoras em vez de apoiar artistas e autores;

Considerando que o Brasil deseja, além dessa exigência imposta, apoiar artistas e autores melhor do que o sistema atual de direitos autorais faz;

Em seguida, após estabelecer uma taxa para fins de "recompensa", estabelecer uma segunda taxa adicional (igual ou maior em valor) para apoiar os autores e artistas. O plano desperdiçador e equivocado da "recompensa" não deve ser um substituto para o plano útil e eficaz. Então, implemente-se o plano útil e eficaz para apoiar os artistas diretamente, pois isso é bom para a sociedade, e implemente-se a "recompensa" exigida pela OMC, mas somente enquanto a OMC mantenha o poder de impô-la.

Isto iniciará a transição para um novo sistema de direitos autorais adequado à era da Internet.

Obrigado por considerar estas sugestões.

Richard M. Stallman

E minha privacidade?

Volker Grassmuck — 2010-09-05T19:27:49Z

Há várias formas de se medir aquilo que é baixado e o potencial de violação de privacidade existe e deve ser evitado. A proposta apresentada explicitamente afirma que o método de aferição deve respeitar a privacidade dos usuários. Há, por exemplo, métodos públicos de aferição, especialmente para bit torrent, que não invadem a privacidade dos usuários. Outra possibilidade seria a instalação voluntária de um software de aferição que, na nossa opinião, deveria ser livre, de maneira que o usuário soubesse exatamente que informação está sendo recolhida e enviada.

***

Para uma distribuição equitativa da taxa, é apenas necessário saber a frequência de transferência da obra. Não é necessário saber quem baixou o arquivo. Na verdade, é uma condição essencial que, na mensuração do número de downloads, nenhum dado pessoal seja registrado. A proteção da privacidade seria uma exigência legal para a ampla aceitação da licença do compartilhamento.

Quem receberá esse dinheiro?

Volker Grassmuck — 2010-09-03T23:10:28Z

Os criadores por meio das suas associações. Pelo menos 60% do valor seria destinado aos autores pessoas físicas (compositores, arranjadores, intérpretes, escritores, etc.).

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A taxa é devida àqueles que criam as obras que são compartilhadas sob a nova exceção, i.e. autores e intérpretes, bem como os “prestadores de serviços auxiliares no processo criativo”, como o professor de direito alemão Thomas Hoeren apropriadamente chamava os exploradores. Autores (compositores e letristas, autores literários, cineastas, fotógrafos, etc.) e editores, assim como músicos e gravadoras, são reunidos em suas respectivas organizações de gestão coletiva de direitos.

O conjunto de pagamentos fixos dos usuários de Internet deve ser distribuído primeiramente para as organizações de gestão coletiva de diferentes categorias de obras (música, obras audiovisuais, obras literárias, imagens, etc) com base na proporção apurada dessas categorias de obras nas redes de compartilhamento de arquivos, e então ser distribuída pelas organizações a seus membros individuais com base na popularidade efetiva de suas obras.

Na Alemanha, as treze organizações de gestão coletiva existentes pagam no mínimo 50% e no máximo 100% de suas receitas para os autores, sendo que o resto vai para os exploradores (editoras ou gravadoras) [1]. No caso do ECAD, a situação é mais confusa, porque seus membros não são diretamente autores, músicos e exploradores, mas dez associações desses grupos [2]. Essa estrutura de dois níveis cria um ofuscamento adicional em relação ao fluxo de dinheiro e gera gastos administrativos totais em valores próximos a 30%, que aparentam estar dentre os maiores do mundo [3]. Embora seja difícil compreender que, no mundo analógico, autores e músicos estejam dispostos a aceitar um sistema no qual aproximadamente um terço do dinheiro devido a eles pelo uso de suas obras sejam direcionados ao aparelho destinado a coletá-lo, é evidente que no reino digital online, a administração digital de direitos será automatizada ao nível máximo, garantindo que a maior quantia possível chegue àqueles que realmente criam os bens culturais.

Contudo, os números mais recentes sobre as porcentagens dos recursos distribuídos pelo ECAD em 2005 [4] indicam que, também no Brasil, mais de dois terços do dinheiro arrecadado com direitos do autor vão para os autores e mais de metade do dinheiro arrecadado com direitos conexos vão para os músicos.

A fim de reagir ao efeito de estrela de poucos artistas receberem a maior parte das receitas, e a fim de incentivar a diversidade cultural, a comunidade de criadores organizadas na organização de gestão coletiva poderia decidir fazer os pagamentos de forma regressiva, ou seja quanto maior a popularidade, menor a porcentagem por unidade [5]. Além da remuneração aos criadores, uma parte dos fundos coletivos é utilizado para fins culturais, educacionais e sociais: para apoiar jovens artistas, a produção de novos trabalhos e o próprio ambiente de criação e disseminação [6].

Gravadoras e editoras não se opõem ao licenciamento por meio de taxas fixas por ele mesmo, como pode ser notado pelo número crescente de contratos com companhias de telecomunicação, como a Nokia (“Comes with Music”), provedores de Internet, como o Neuf Cegetel na França e o TDC na Dinamarca, e com provedores de serviço, como Spotify, nos quais catálogos completos de música são licenciados por uma taxa fixa paga pelo usuário, ou incluída invisivelmente no preço de outros produtos e serviços (como telefones celulares da Nokia ou como os serviços de streaming pagos com publicidade). Essas taxas fixas Business-to-Business são colocadas como alternativas legais ao compartilhamento de arquivos P2P. Contudo, de fato, elas não têm nada a ver com a prática cultural de compartilhamento. Se usuários podem fazer download de músicas, em todos esses serviços estão envoltos em “DRM exterminador”: se os usuários deixam seu provedor de Internet, a licença expira e eles perdem toda a música que coletaram através do serviço [7]. Para autores e músicos, essas taxas fixas B2B retiram a transparência da remuneração, pois os contratos são protegidos por acordos de confidencialidade.

Segredo e controle de autores e consumidores – isto é o que a indústria gosta nas taxas fixas B2B e é por disso que eles não gostam de uma taxa fixa de compartilhamento determinada por lei, coletivamente administrada e publicamente supervisionada - e que garanta aos autores ao menos 50% das receitas.

[1] GEMA, a organização de gestão coletiva alemã para obras musicais paga cerca de dois terços para autores, i.e. compositores e letristas, e um terço para editores (vide GEMA-Jahrbuch 2009/2010, http://www.gema.de/presse/publikati..., p. 279). GVL, a organização de gestão coletiva alemã para música gravada paga 50% a intérpretes e 50% a gravadoras por radiodifusão e aluguel, e 64:36 a favor dos músicos por execução pública (Vide GVL Verteilungspläne 2008, https://www.gvl.de/pdf/verteilungsp..., p. 2).VG Wort, a organização de gestão coletiva alemã para obras literárias, paga 70% a autores e 30% a editores. Receitas de serviços de clipping vão 100% para autores (vide Verteilungsplan der Verwertungsgesellschaft Wort, http://www.vgwort.de/files/verteilu..., p. 1).

[2] As seis associações “efetivas” e as quatro associações “administrativas” estão listados aqui: http://www.ecad.org.br/ViewControll.... As duas que recebem de longe a maior parcela da distribuição do ECAD são a União Brasileira de Compositores (UBC) e a Associação Brasileira de Música e Artes (ABRAMUS).

[3] Nem o ECAD nem as associações que delem fazem parte publicam relatórios anuais. O ECAD informa em seu website: “Do total arrecadado, 17% é destinado ao ECAD e 7,5% às associações, para administração de suas despesas operacionais. Os 75,5% restantes são repassados para seus titulares filiados.” (http://www.ecad.org.br/ViewControll...). Isso gera uma carga administrativa total de 24,5%. O cálculo da diferença entre arrecadação e distribuição anual 2004-2008, conforme publicado pelo ECAD (http://www.ecad.org.br/ViewControll...) informa que os custos administrativos retidos pelo ECAD variaram entre 23,26% em 2006 a 16,44% em 2005. O valor total distribuído às associações nos anos de 2003 a 2005 publicado pela Abramus (http://www.abramus.org.br/arquivos/..., http://www.abramus.org.br/arquivos/... e http://www.abramus.org.br/arquivos/...) demonstra que os custos administrativos das associações cresceu de 7,83% em 2003 para 12,75% em 2005, o que levou a custos administrativos totais que variaram entre 31,07% em 2003 e 26,29% em 2004.

[4] Disponível no site da ABRAMUS (Associação Brasileira de Música e Artes), uma das maiores associações de autores do ECAD:: http://www.abramus.org.br/arquivos/...

[5] Assim é como a GVL, a organização de gestão coletiva alemã para músicas gravadas, paga a seus membros artistas. Baseado na renda reportada da exploração primária de suas obras, músicos e vocalistas que ganham até € 50,000 por ano ganham 100%, aqueles com renda entre € 150,000 e € 200,000 recebem apenas 25% e aqueles com renda além desse valor recebem apenas 10% (vide GVL Verteilungspläne 2008, https://www.gvl.de/pdf/verteilungsp..., p. 1).

[6] Por exigência legal, as organizações de gestão coletiva alemãs separam atualmente de 10 a 25% dos fundos comuns para essas finalidades. Aigrain (2008) propõe a utilização de 50%.

[7] Isso cria um forte efeito de fidelização de clientes. Quando um cliente não está satisfeito com seu PSI ou tem uma melhor relação de custo-performance de um competidor, ele vai pensar duas vezes antes de mudar quando o preço a se pagar for a perda de grande parte de sua coleção de música. Essas políticas de DRM exterminador demandam uma investigação a respeito de práticas anti-competitivas.

Quanto pagará?

Volker Grassmuck — 2010-09-03T22:47:48Z

O valor exato seria regulamentado posteriormente, mas restrito a 3% do valor cobrado pelo acesso à banda larga. O modelo que estamos propondo trabalha com um valor que seria hoje de cerca de 3 reais mensais.

***

Objetivamente, é impossível determinar o impacto positivo devido ao “efeito de descoberta” e o consequente estímulo às vendas e compará-lo aos “danos” da substituição da compra, ambos causados pelo compartilhamento de arquivos, que uma taxa pode compensar [1]. Subjetivamente, os modelos “pague quanto quiser” dão uma indicação do quanto certas obras valem para certas pessoas. Na realidade, o estabelecimento de taxas na gestão coletiva é um procedimento muito difícil. No caso da taxa para a cópia privada, as taxas são negociadas entre as organizações de gestão coletiva e as associações de produtores de equipamentos e de mídia. Para a taxa de compartilhamento de arquivos, as negociações deveriam incluir não apenas provedores de Internet mas também artistas e consumidores de Internet, que pagam a taxa ao final da cadeia. Ademais, a mediação pública através do Instituto Brasileiro de Direito Autoral (IBDA), proposto recentemente, seria útil, senão mesmo essencial, para a conclusão com êxito de um acordo que atendesse ao interesse público.

Desde quando Fisher calculou que o montante justo seria de cerca de US$5 por mês [2], o cinco tem sido o número mágico no debate, variando entre dólares, libras, euros, reais, etc. Para uma residência brasileira que pode pagar pelo acesso à Internet banda larga, cinco reais por mês não é um montante proibitivo. Assumindo 6,6 milhões de residências com acesso à Internet de banda larga no Brasil [3], R$5 por mês gera um montante anual de R$ 396 milhões.

As receitas declaradas da venda de CDs e DVDs de música caíram 31,2% (ou R$ 141,7 milhões) para R$312,5 milhões em 2007 [4], enquanto em 2009, o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição [5]) conseguiu distribuir 17,06% (ou R$46,34 milhões) a mais de receitas de gestão coletiva de direitos de música a seus membros do que no ano anterior [6]. O cinema gerou uma renda de R$966 milhões em 2008 com a venda de ingressos, o que representou um aumento de 25% sobre a renda obtida no ano anterior [7]. Os DVDs de filmes, conforme dados declarados, sofreram uma queda de 10,83%, de 27,2 milhões de unidades vendidas em 2007 para 24,7 milhões em 2008 [8]. Assumindo conservadoramente um preço de venda de R$40,00, essas quantidades geram uma queda de R$ 120 milhões. O mercado brasileiro de livros também apresentou um pequeno aumento no ano (de 6,03%), chegando a R$ 2,286 bilhões em 2007 [9].

O aumento das receitas do cinema e do livro ocorreram apesar da ampla expansão do compartilhamento de arquivos e há razões para assumir que mesmo as reduções da venda de música gravada e de DVDs de filmes não estão relacionados a ele [10]. Contudo, ainda que se assuma que o compartilhamento de arquivos é a única causa para o declínio nos mercados da música e de DVDs de filmes (em aproximadamente R$ 261,7 milhões), e que a taxa teria que compensar tais perdas, o valor de 396 milhões de reais seria mais que suficiente para tanto.

Uma abordagem realista, é claro, não pode partir de uma suposição simplista e imperfeita como essa. Deverá levar em consideração a complexa dinâmica de cada um dos setores e considerar a ampla gama de canais de remuneração para os trabalhos criativos, como performances ao vivo, exibições de cinema, obras encomendadas, merchandizing, etc, para as quais demonstrou-se haver um impacto positivo causado pelo compartilhamento de arquivos.

Para a indústria da música, demonstrou-se que as receitas de 2000 a 2008 permaneceram estáveis, tendo a queda da receita com música gravada sido compensada pelas receitas obtidas com música ao vivo e gestão coletiva [11]. A venda de música gravada está mudando rapidamente de CDs para distribuição digital. Serviços comerciais de download que garantam qualidade, velocidade e proteção contra softwares maliciosos poderão competir com o P2P legalizado que, por ser realizado em redes abertas, continuará a sofrer desses três problemas. Afinal, o iTunes surgiu em uma época em que o uso do P2P já estava generalizado. Em particular, os novos modelos de negócios baseados em justiça, divisão de benefícios e transparência como Magnatune e aqueles promovidos pela Fair Music Initiative [12] atrairão cada vez mais artistas e público pagante. De acordo com o relatório anual de 2010 da Federação Internacional da Indústria Fonográfica (“International Federation of the Phonographic Industry” – IFPI), o download de álbuns cresceu cerca de 20% no mundo em 2009, com a Internet, sendo que downloads pelo celular e streams representam agora mais de um quarto de todas as rendas da indústria da música gravada em todo o mundo [13].

Um objetivo de política pública importante é a diversidade cultural. Desde 2000, o lançamento anual mundial de novos álbuns de música mais do que dobrou [14]. O ambiente digital está, portanto, claramente promovendo a diversidade. O aumento é devido à atividades de gravadoras independentes e, considerando que isso ocorreu durante uma época de crescimento do compartilhamento de arquivos, pode-se concluir que o compartilhamento de arquivos está contribuindo e não impedindo a diversidade cultural.

Não menos importante, uma abordagem realista deve começar por reconhecer o fato de que os atuais níveis de renda dos autores estão muito abaixo da média nacional de renda em todas as profissões, que poucas estrelas ganham uma porcentagem desproporcional das rendas, que as mulheres autoras ganham significativamente menos do que seus colegas homens e que a renda média do autor tem decrescido desde o ano 2000 [15]. Esses fatos são inaceitáveis para uma sociedade que define a cultura e a indústria criativa como sua dinâmica central. Na verdade, o público está ciente dessa situação insustentável de autores e artistas, o que gera pagamentos voluntários que são em média maiores do que os pagamentos forçados em serviços como o iTunes [16]. Portanto, não é improvável que negociações sobre valores justos para a taxa do compartilhamento de arquivos que envolvam primariamente artistas e público resultem em valores maiores do que se fossem conduzidas apenas pelas sociedades de gestão e associações da indústria.

Assim, ao invés de “compensação” ou danos “alegados”, o sistema deve se esforçar para criar “recursos sustentáveis para atividades criativas na era digital” que garantam que essa criatividade possa florescer e crescer [17]. A aparentemente simples questão “Quanto?” na verdade leva ao centro do contrato social entre artistas e público que está sendo atualmente negociado.

[1] Estudos demonstraram de forma consistente que aqueles que fizeram download de redes P2P são significativamente mais propensos a comprarem um CD ou um jogo, ir a um concerto ou a filme do que os usuários da Internet que não compartilham (Vide e.g. Dutch Ministry for Economic Affairs, Ups and Downs. Economic and cultural effects of file sharing on music, film and games, January 2009, http://www.ivir.nl/publicaties/vane...).

[2] Promises to Keep, Chapter 6: An Alternative Compensation System, p. 21, http://cyber.law.harvard.edu/people....

[3] Comitê Gestor da Internet no Brasil, Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação no Brasil TIC Domicílios e TIC Empresas 2008, São Paulo 2009, http://www.cetic.br/tic/2008/index.htm.

[4] Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD), http://www.abpd.org.br/estatisticas...

[5] http://www.ecad.org.br/

[6] Números do Ecad apontam recorde. Valor distribuído aos artistas em 2009 foi 17,06% maior do que no ano anterior, 06 de Março de 2010, http://www.estadao.com.br/estadaode...

[7] Público de cinema cresce mais de 25% no País em 2009, A Tarde, 13.1.2010, http://www.atarde.com.br/cultura/no...

[8] (Fonte: Ancine e União Brasileira de Vídeo.) A maior parte da queda é atribuída ao processo de concentração no setor de locação pela aquisição da Blockbuster pelas Lojas Americanas em 2007, gerando uma diminuição acentuada do número de locadoras de vídeo e uma correspondente queda na venda de DVDs para essas companhias. Vendas a consumidores finais caíram do valor mais alto já obtido de 21,5 milhões de unidades em 2007, para 20,1 milhões em 2008. O fim da novidade do DVD e e da bolha de vendas que ele criou é outro fator na dinâmica complexa do mercado que gera uma queda do preço de varejo. Competição da Internet, de jogos de computador, e de outras formas de entretenimento caseiro que tomam cada vez mais do tempo do consumidor é ainda outro elemento. A “Pirataria” é apenas um fator marginal, conclui Sousa em sua análise (Ana Paula Sousa, Efeito dominó - Como a queda do mercado de DVDs no Brasil pode afetar o cinema, Revista Filme B, May 2009, http://www.filmeb.com.br/portal/htm...).

[9] Câmara Brasileira do Livro Sindicato Nacional de Editores de Livros, Produção e Vendas do Setor Editorial Brasileiro, Relatório, São Paulo Agosto 2008, p. 7.

[10] Vide Felix Oberholzer-Gee & Koleman Strumpf, File-Sharing and Copyright, Harvard Business School Working Paper 09-132, 2009, http://www.hbs.edu/research/pdf/09-...

[11] Vide e.g. Daniel Johansson and Markus Larsson, The Swedish Music Industry in Graphs. Economic Development Report 2000 - 2008, Trend Maze and Royal Institute of Technology, December 2009, p. 6. A dinâmica em outros países é comparável à da Suécia.

[12] http://fairmusic.net/manifest/lang-...

[13] IFPI, Digital Music Report 2010, http://www.ifpi.org/content/section...

[14] Felix Oberholzer-Gee & Koleman Strumpf, File-Sharing and Copyright, Harvard Business School Working Paper 09-132, 2009, http://www.hbs.edu/research/pdf/09-..., p.1.

[15] Martin Kretschmer and Philip Hardwick, ALCS Study: Authors' Earnings from Copyright and Non-Copyright Sources: A Survey of 25,000 British and German Writers, 13 de julho de 2007, http://www.cippm.org.uk/alcs_study.html. Este é o maior estudo a esse respeito, e um dos primeiros que sistematicamente determina a renda dos autores em um contexto de em que havia disponibilidade de dados de outros profissionais e em outros países. É também o primeiro que foi capaz de comparar os resultados com os pagamentos realizados pelas sociedades de gestão coletiva e com dados detidos pelos departamentos estatísticos do governo a respeito de tributos, seguros e força de trabalho.

[16] Leah Belsky, Byron Kahr, Max Berkelhammer and Yochai Benkler, Everything in its right place: Social Cooperation and Artist Compensation, Berkman Center Working Paper, a ser lançado em 2010.

[17] Philippe Aigrain & Suzanne Aigrain, Sharing and the Creative Economy: Culture in the Internet Age, p. 23 ff., minuta, January 2010, http://paigrain.debatpublic.net/?pa...

Quem pagará?

Volker Grassmuck — 2010-09-03T22:38:36Z

Todos os usuários domésticos de serviço de banda larga por meio de uma taxa cobrada pelos provedores de acesso.

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Os beneficiários da permissão, i.e. os indivíduos privados usuários de Internet, devem aos criadores das obras que compartilham. Os provedores de Internet não fazem download de música ou filmes, assim como os produtores e operadores de máquinas de fotocópia, e gravadores de áudio, e tocadores de MP3 não fazem cópia. O argumento de uma “responsabilidade contributiva” não é convincente: pela mesma razão, as empresas fornecedoras de energia elétrica, ferramentas de busca, e os fabricantes de monitores de computador, de cadeiras, etc, deveriam pagar pelo compartilhamento de arquivos. Por outro lado, nenhum usuário de Internet cancelaria sua assinatura de banda larga se o P2P desaparecesse.

Contudo, por razões práticas, não se pode esperar que os consumidores que adquirem esses dispositivos, mídias e serviços paguem a taxa do direito autoral em uma transação separada. Por isso, a legislação em muitos países encarregou os produtores e importadores de equipamentos e de mídia de coletarem a taxa referente à cópia privada. Por razões de transparência e justiça, a lei alemã de direito autoral, desde sua reforma de 2008, exige que as notas fiscais dos consumidores finais indiquem separadamente o valor da taxa de direito autoral incluída no preço desses produtos27.

Da mesma maneira, provedores de Internet e companhias de telefonia celular que fornecem acesso à Internet a residências particulares são os sujeitos mais adequados para adicionar a taxa de compartilhamento de arquivos às suas faturas mensais e transferir o dinheiro para os organismos de gestão coletiva. As Lan houses fornecem acesso à Internet a uma grande quantidade de brasileiros que não podem arcar com o serviço de banda larga em suas casas. Assumindo que seus clientes de fato utilizam aplicações de compartilhamento de arquivos para fazer uploads e downloads de obras protegidas pelo direito autoral (o que precisa ser empiricamente avaliado), as Lan Houses, assim como os provedores de Internet, deveriam adicionar uma taxa de direito autoral ao preço que cobram. A taxa, contudo, não pode ser alta a ponto de excluir completamente uma porção significativa da população do acesso à Internet. Assim como os projetos atuais para o estabelecimento de um serviço nacional de banda larga, a política pública deve equilibrar os interesses da sociedade de incluir todos os cidadãos nas oportunidades da era digital e os interesses dos autores e editores, bem como os interesses dos provedores de Internet e das Lan Houses.

Como ele seria distribuído?

Volker Grassmuck — 2010-08-30T21:36:31Z

De acordo com a popularidade das obras - ou seja, quanto mais baixada uma obra, mais ela receberia. A aferição seria realizada por meio de tecnologias de fiscalização (já existentes) que respeitem a privacidade do usuário, sejam transparentes e capturem a formação de cauda longa (as muitas obras que são pouco baixadas).

Mensuração

De forma a distribuir a taxa de forma justa aos autores, intérpretes e editores, o número de downloads de suas obras deve ser medido da forma mais precisa possível. As organizações de gestão coletiva já distribuem uma parte de suas arrecadações com base na utilização efetiva dos dados. Promotores de shows e DJs, por exemplo, devem elaborar listas indicando as músicas que irão tocar de forma que os artistas cujas obras sejam executadas possam ser pagos. Por outro lado, a coleta de direitos sobre a execução em rádio e TV é geralmente, incluindo o caso do ECAD, sujeita à distribuição indireta baseada em uma amostra de estações de radiodifusão e em uma mostra de músicas mais tocadas. No caso da música tocada em estabelecimentos comerciais, como restaurantes e lojas, e no caso da taxa da cópia privada, a distribuição é a mais imprecisa, baseada em conjecturas de vendas e execuções feitas por meio de radiodifusão. Os últimos dois métodos geram distorções sistemáticas que favorecem os artistas mais populares em prejuízo de artistas de gravadoras independentes. No ambiente da Internet, as medições empíricas podem ser muito mais precisas, abrangentes e justas, evitando as distorções da chamada caixa preta de dinheiro da era analógica, garantindo o pagamento mesmo para artistas que estejam muito afastados do topo da Cauda Longa, apoiando, assim, a diversidade cultural.

Uma série de métodos foram sugeridos e testados para essa finalidade. Pesquisadores de mercado do P2P, como Big Champagne monitoram o P2P por dentro, gerando relatórios detalhados para seus clientes. O CEO da Big Champagne, Eric Garland não deixa dúvidas de que a Internet é mais adaptada empiricamente para medições mais precisas do que qualquer outro meio.

Uma vez que o P2P tenha sido legalizado, a cooperação dos próprios compartilhadores de arquivos poderia ser obtida. Eles instalariam um módulo que se liga ao Vuze, BitTorrent, Miro, Ares, Mozilla Firefox e outras aplicações utilizadas para download. Esse módulo registra os metadados de cada trabalho [1] baixado pelo usuário da Internet e e envia um relatório mensal anônimo para um site administrativo que calcula o número total de downloads em um determinado território. O Audioscrobbler é um exemplo de tal dispositivo de relatório voluntário implantado na Last.fm. Noank, um protótipo de sistema de cobrança de taxas de compartilhamentos de arquivos desenvolvido por Fisher e testado em campo em Hong Kong, também inclui um sistema de detecção e relatório que se liga a qualquer tocador de mídia escolhido pelo usuário, incluindo o iTunes e o Windows Media Player. Esses dois exemplos registram apenas as músicas que os usuários escutam em vez das músicas que o usuário baixa da Internet. Se a medida de popularidade deve se basear em execuções ou em quantidade de downloads, é um assunto para se debater. Contudo, a freqüência com que um DVD é assistido ou um CD é escutado na esfera privada é atualmente irrelevante, seja para o direito autoral quanto para remuneração. Uma mudança do número de reprodução para o número de execuções requer uma justificativa sólida.

Um terceiro método sugerido, dentre outros, pelo economista francês Philippe Aigrain, também utiliza plug-ins, mas é baseado não em participações abertas, mas em uma amostra representativa de casas que se voluntariam a ter seu uso de mídia monitorado. Esse sistema já é utilizado pela empresa de pesquisa de mercado Nielsen, que afirma monitorar e medir mais de 90% da atividade global da Internet hoje.

Philippe Aigrain argumenta que tentativas de fraude que esse sistema certamente atrairia, poderiam ser evitadas usando os dados de apenas 5% dos membros da amostra de pesquisa, escolhidos aleatoriamente. Conluio em larga escala ou geração automatizada de dados fraudulentos são fáceis de detectar e estarão sujeitos à sanções inibitórias. Ele então calcula uma dimensão de amostra viável que, mesmo se tivesse 95% de dados descartados, ainda detectaria as obras que são baixadas apenas diversas milhares de vezes por ano, garantindo assim um impacto positivo sobre a diversidade cultural.

Durante a introdução da taxa de compartilhamento de arquivos, esses e possivelmente outros métodos de mensuração serão utilizados concomitantemente, de forma a possibilitar a comparação dos dados e otimizar a metodologia para prevenir fraudes, garantir a remuneração da maior diversidade possível de expressões culturais e obter uma boa relação custo-eficácia.

[1] E.g. baseado em características identificáveis do áudio e do vídeo (“audio and video fingerprints”), i.e. Sumários digitais de obras que permitem sua identificação sem a necessidade de embutir nos arquivos identificadores como marca d'água digital. Vide Audible Magic (http://www.audiblemagic.com) para um serviço comercial e MusicBrainz (http://musicbrainz.org/doc/AudioFin...) para implementação em software livre.

Petição: Compartilhamento legal!

Volker Grassmuck — 2010-08-30T19:26:30Z

Compartilhamento legal!

R$3,00 de todos para tudo.

Sem a guerra contra as cópias e o compartilhamento.

Defendemos um novo acordo entre os artistas e o público. Os criadores dão permissão para usar seu trabalho e o público remunera os criadores.

Queremos uma licença para o compartilhamento pessoal de arquivos para fins não comerciais. Com esta licença, nós, usuários de Internet de banda larga (doméstica ou por celular) pagaremos uma quantia razoável, como R$ 3,00 por mês na conta da banda larga para remunerar os criadores, artistas, autores, produtores e todos os envolvidos na produção cultural em todas as linguagens.

Sem esta licença, permanece a repressão inútil contra o compartilhamento - repressão que criminaliza os usuários, ameaça tirar as pessoas da Internet e processá-las.

Queremos um sistema justo e transparente para distribuir e remunerar a criação e a produção e estamos dispostos a pagar a nossa parte, de maneira equilibrada.

A oportunidade é agora, com a Reforma da Lei do Direito Autoral.

Compartilhamento legal, já!

Os signatários iniciais desta petição são:

Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direitos Autorais e Culturais - NEDAC, UFRJ
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação - GPOPAI, USP
Centro de Tecnologia e Sociedade - CTS, FGV Direito Rio
Pena Schmidt, diretor Auditório Ibirapuera
Bernardo Sorj, professor titular de Sociologia, UFRJ
Claudio Prado, produtor cultural
Ladislau Dowbor, professor titular de Economia e Administração, PUC-SP
Artur Matuck, professor associado, Escola de Comunicaçoes e Artes, USP
Fernando Yazbek, Yazbek, Portaro Advogados Associados
Pedro Paranaguá, doutorando em Direitos Intelectuais, Duke University
Leoni (Carlos Leoni Rodrigues Siqueira Junior), cantor e compositor

o artigo que começou tudo

Volker Grassmuck — 2010-08-30T05:15:00Z

Uma exceção ao direito autoral para remunerar pelo compartilhamento de arquivos, Blog do GPOPAI, sexta-feira, 28 maio, 2010 – 20:13, por Volker Ralf Grassmuck, tradução por Bráulio Santos Rabelo de Araújo

mais informações

Pablo Ortellado — 2010-08-29T19:49:00Z

Uma proposta para a legalização do compartilhamento de arquivos na Internet

(This text in English translation PDF.)

Desde o advento do acesso público à Internet, as pessoas compartilham arquivos digitais - alguns deles de maneira legal, como o software livre e outros de maneira frequentemente considerada ilegal, como músicas e filmes protegidos por licenças restritivas de direito autoral. Esse último tipo de compartilhamento tem gerado uma batalha entre os detentores de direito autoral e os usuários de Internet. Os usuários alegam que sua prática é predominantemente não comercial e está enraizada na prática social há pelo menos dez anos. Já os titulares alegam que o compartilhamento de arquivos na Internet prejudica as vendas e é o principal responsável pela perda de receitas do setor fonográfico. Tentativas de erradicar a prática por meio da repressão (processando usuários, por exemplo) se mostraram sem sucesso. Pesquisa de 2006 realizada pela Associação Brasileira de Produtores de Disco apontou que 29,5% da população com acesso a Internet faz compartilhamento gratuito de música; outra pesquisa, do Comitê Gestor da Internet, de 2010, aponta que 39% dos usuários fazem download de músicas, filmes e software. O compartilhamento de arquivos é hoje uma ilegalidade praticada por mais de 28 milhões de brasileiros. Nos debates que ocorreram em todo o mundo sobre a maneira adequada de resolver o impasse, uma proposta tem sempre sido apresentada: uma taxa para remunerar os criadores e legalizar o compartilhamento de arquivos. Abaixo apresentamos uma visão sobre como tal proposta poderia ser implementada no Brasil, aproveitando a oportunidade da revisão da lei de direito autoral.

A PROPOSTA

Como funcionará?

O compartilhamento de arquivos digitais sem finidade de lucro na Internet passa a ser autorizado. Cada consumidor paga uma taxa mensal módica (por volta de três reais) junto com a mensalidade de acesso à banda larga cobrada pelo provedor, independente de quantos arquivos baixar. O provedor apenas recolhe e repassa este valor para uma associação de gestão coletiva que reparte o montante arrecadado aos criadores e artistas de acordo com o consumo de cada obra.

O que estará autorizado com a medida?

O compartilhamento não comercial e sem fins de lucro de arquivos digitais. Isso autoriza a troca de arquivos por meio das diferentes tecnologias e inclui os bens protegidos pela lei de direito autor (música, filmes e livros). Não inclui software e games.

Quem pagará?

Todos os usuários de serviço de banda larga doméstica e móvel por meio de uma taxa cobrada pelos provedores de acesso. O valor é proporcional ao tamanho da banda, mas limitado a três reais. Regras adicionais podem ser criadas para a cobrança de lan houses, escolas e universidades, mas sempre seguindo o princípio da modicidade (pequeno preço).

Leia mais e ir para o debate.

Quanto pagará?

O valor exato deve ser regulamentado posteriormente, mas limitado a três reais.

Leia mais e ir para o debate.

Esse dinheiro é suficiente?

Esse dinheiro se cobrado de todos os usuários domésticos de banda larga hoje daria um valor superior a 440 milhões de reais anuais. Para fins de comparação, isso é mais do que toda a receita das grandes gravadoras com a venda de fonogramas e o montante deve crescer rapidamente com a ampliação do acesso à Internet.

Quem receberá esse dinheiro?

Os criadores, por meio das suas associações. Pelo menos 50% do valor deve ser destinado aos autores pessoas físicas (compositores, arranjadores, intérpretes, escritores, etc.). Regras adicionais poderiam ajustar essa distribuição de acordo com a realidade de cada indústria.

Leia mais e ir para o debate.

Como ele será distribuído?

De acordo com a popularidade das obras - ou seja, quanto mais baixada uma obra, mais o criador ou artista ligado a ela recebe. A aferição é realizada por meio de tecnologias (já existentes) que respeitem a privacidade do usuário, sejam transparentes e capturem a formação de cauda longa (as muitas obras que são pouco baixadas). Vinte por cento do que é arrecadado vai para um fundo de fomento à diversidade cultural.

Leia mais e ir para o debate.

QUESTÕES ADICIONAIS

Por que pagar se hoje compartilhamos de graça?

Porque hoje a prática é normalmente considerada ilegal, o que leva ao fechamento de sites, campanhas anti-pirataria e, às vezes, a usuários serem processados. Além disso, o que temos observado recentemente é uma mudança de estratégia dos detentores de direito autoral, parando com os processos contra usuários e optando por leis de resposta graduada. Essas leis de resposta graduada (como a aprovada recentemente na França) estabelecem que usuários que forem pegos por três vezes compartilhando arquivos ilegalmente perderão o acesso à Internet. A resposta graduada já começa a ser discutida no Brasil. Além disso, acreditamos que o pagamento de direitos autorais, por meio de uma taxa módica e desvinculado do quanto se baixa, conciliará o direito de acesso à cultura com o direito dos criadores e artistas serem remunerados.

Por que não deixar a livre iniciativa cuidar disso? As gravadoras e outros proprietários de conteúdo terão que participar desse sistema contra a sua vontade?

O objetivo da proposta é por fim à guerra que opõe detentores de direitos autorais e usuários de Internet. Por isso propomos a introdução de uma licença pública. Se o proprietário de um grande portfólio de obras protegidas por direito autoral ficar fora do sistema, o problema da ilegalidade do compartilhamento permanecerá.

E se eu não quiser baixar arquivos, por que devo pagar?

A proposta apresentada é compulsória nas duas pontas: ou seja, os detentores de direito autoral participam todos e também participam todos os usuários. O modelo poderia ser optativo na ponta do consumidor, mas acreditamos que isso criaria inconvenientes como a eventual perseguição de usuários que não pagam, mas baixam arquivos que consideramos um efeito social nefasto. Além disso, acreditamos que a cobrança mesmo para aqueles que não baixam arquivos é justa porque institui um financiamento cruzado que garante o acesso à cultura e à informação.

A aferição do que é compartilhado não violará a minha privacidade?

Leia mais e ir para o debate.

Como ficam os canais tradicionais de venda de produtos culturais? A indústria de discos, DVDs e livros não vai morrer?

Ao contrário do que diz o senso comum, a literatura acadêmica não vê uma relação clara entre o compartilhamento de arquivos e a perda de receitas na indústria. Ela, de maneira geral, aponta dois fenômenos: o compartilhamento, por um lado, substitui vendas - ou seja, quem baixa uma música deixa de comprar o CD; por outro lado, o compartilhamento também ajuda a divulgar a obra e aumenta as vendas - ou seja, as pessoas ficam sabendo por meio do compartilhamento de uma nova banda e terminam comprando o CD. Esses dois fenômenos são bem conhecidos e estudados, mas não se sabe exatamente como se balançam os dois efeitos: de substituição de venda e de divulgação. Além disso, pesquisas com consumidores têm mostrado de maneira reiterada que a maior parte dos que mais baixam, são os que mais compram. Assim, a única certeza é que o compartilhamento e a venda tradicional são dois circuitos que se inter-relacionam, mas co-existem. Acreditamos que a legalização de uma prática já tão disseminada não deve alterar drasticamente o atual estado de coisas.

Por que garantir 50% da receita aos criadores e artistas?

Para garantir que o criador e o artista tenham uma parte justa daquilo que é arrecadado. No estabelecimento dos contratos, muitas vezes o artista é parte fraca e termina prejudicado. Essa regra de reserva de 50% da receita para os criadores e artistas (comum na regulação da gestão coletiva em países europeus, por exemplo) busca protegê-lo. Talvez, seja possível uma outra forma de regulação que ajuste esse percentual global de 50% para as realidades específicas do campo da música, do livro e do audiovisual.

Por que reservar 20% do que é arrecadado para o fomento da diversidade cultural?

Para aumentar a oferta daquilo que é compartilhado. Para que os grandes criadores e artistas estimulem o surgimento de novos artistas e criadores e aumentem o número de obras que é ofertada ao público, tanto para compartilhamento, como para a venda.

EFEITOS DA MEDIDA

Fim dos conflitos sobre direito autoral

Hoje, muitos recursos são gastos no combate à chamada "pirataria digital". Esses recursos que envolvem associações da indústria, corpos especializados da força policial e estruturas governamentais estão todos voltados para impedir ou dificultar aquilo que dezenas de milhões de brasileiros fazem todas as semanas. Isso gera a desmoralização da lei, que está em flagrante desacordo com a prática social e tentativas de culpabilizar os usuários por meio de campanhas publicitárias anti-pirataria. A legalização do compartilhamento poria um fim a essa guerra, tornaria o compartilhamento lícito e traria recursos adicionais para o fomento da cultura.

Aumento do acesso a bens culturais

Hoje, para se ter acesso a bens culturais é preciso dinheiro. Quanto mais dinheiro se tem, a mais bens culturais se tem acesso. Na Internet, muitos bens podem ser conseguidos gratuitamente, mas sob os riscos e percalços da ilegalidade. Acreditamos que a legalização do compartilhamento, casada com políticas de expansão da Internet, permitirá que todos, inclusive aqueles que devido a sua renda estão fora ou às margens do mercado consumidor de cultura, possam ter acesso aos bens culturais.

Promoção da cultura brasileira e do gosto brasileiro na Internet global

Se o Brasil legalizar o compartilhamento, a oferta de conteúdos compartilhados feita por brasileiros aumentará drasticamente, aumentando conseqüentemente o download destas obras. Assim, o gosto brasileiro passará a ter mais proeminência na Internet, ajudando a divulgar no exterior a cultura brasileira.

Aumento do protagonismo brasileiro na solução de problemas globais

A legalização do compartilhamento no Brasil estabelecerá um paradigma para o mundo de como resolver os conflitos em torno do direito autoral. A medida terá impactos globais difíceis de contornar e abrirá o caminho para medidas semelhantes em outros países.

DIFICULDADES E RISCOS

E se essa taxa, hoje módica, com o passar do tempo for aumentando e se tornar um grande ônus para os usuários?

Esse é um risco verdadeiro. Acreditamos que a limitação em lei, além de um debate público amplo, com grande engajamento, seguido de um pacto entre criadores e consumidores criará o o marco legal e o compromisso de ambas as partes de respeitar os termos deste acordo.

E se a entidade de gestão coletiva ficar fora de controle e passar a abusar dos criadores e artistas?

Acreditamos que a proposta que apresentamos é parte integrante da reforma maior da lei de direitos autorais que cria mecanismos eficientes de regulação das sociedades de gestão coletiva.

O Brasil já tem o acesso de banda larga mais caro da América Latina, vamos onerar ainda mais os usuários? E como ficam as políticas de expansão como o Plano Nacional de Banda Larga?

De fato, o acesso de banda larga no Brasil é caro e as políticas de inclusão não devem ser dificultadas por uma taxa que recaia sobre os mais pobres. Acreditamos que isso poderia ser resolvido de pelo menos duas formas: isentando os beneficiários do Plano Nacional de Banda Larga ou ainda onerando a Eletrobrás e não o usuário.

Por que não deixar as coisas como estão? Não é menos arriscado?

Porque da forma como está, é ruim para todos e tende a ficar pior. Artistas não recebem pelo que é baixado e os usuários são criminalizados, com o fechamento de sites e campanhas que condenam aquilo que milhões de pessoas fazem. Além disso, está em curso em todo mundo, inclusive no Brasil, tentativas de implantar o sistema de resposta graduada (também conhecido como three strikes), no qual usuários que são pegos fazendo compartilhamento fora da lei por três vezes, perdem o acesso à Internet. Com a legalização do compartilhamento, a resposta graduada não fará mais sentido.

texto legislativo

Allan Rocha de Souza — 2010-08-28T22:02:00Z

Proposta de inclusão de um novo artigo na lei de direitos autorais para legalizar o compartilhamento de arquivos digitais:

translation into English (PDF)
traducción al español (PDF)

Artigo 88-B

Fica estabelecida uma licença pública remunerada para o compartilhamento exclusivamente pessoal de arquivos digitais de obras protegidas por direitos autorais legalmente adquiridas.

Parágrafo Primeiro:
A licença dada nos termos deste artigo autorizará o usuário, através de seu provedor de acesso, a colocar à disposição para compartilhamento os seus arquivos digitais de obras protegidas, bem como permitirá ao mesmo acessar outras obras, exclusivamente para sua fruição pessoal, sem qualquer tipo de beneficio econômico.

Parágrafo Segundo:
O valor será cobrado dos provedores de acesso sobre todas as conexões de banda larga domiciliar e móvel, considerando o número de conexões e a velocidade da conexão disponibilizada.

Parágrafo Terceiro:
Os provedores de acesso não poderão recusar o pagamento dos valores referentes à licença, devendo informar, no máximo, a cada três meses o número de assinantes e a velocidade da conexão das assinaturas para o cálculo dos valores devidos a título de direitos autorais.

Parágrafo Quarto:
O valor máximo a ser cobrado com relação a cada conexão domiciliar e móvel a título de direitos autorais poderá variar de acordo com a velocidade máxima da conexão por assinatura, e deverá ser módico, não devendo ultrapassar o valor unitário de R$ 3,00 por conexão, que será monetariamente atualizado, conforme estabelecido em regulamento.

Parágrafo Quinto:
Os valores serão arrecadados e distribuídos, de forma proporcional à circulação aferida, por entidade de gestão coletiva constituída pelos setores de música, audiovisual, artes visuais e texto, especialmente criada para estes fins e que atenderá aos critérios de transparência, publicidade, moralidade e eficiência.

Parágrafo Sexto:
A entidade de gestão coletiva utilizará mecanismos de aferição capazes de registrar com a maior precisão possível cada conteúdo circulado.

Parágrafo Sétimo:
É vedada a utilização de qualquer mecanismo para a aferição da circulação dos arquivos digitais aqui tratados que viole a privacidade e dados dos assinantes de internet banda larga.

Parágrafo Oitavo:
Os valores devidos pelos provedores de acesso deverão ser integralmente repassados à entidade de gestão coletiva de que trata este artigo, e distribuídos diretamente por esta aos titulares de direitos autorais e conexos das obras protegidas por direitos autorais.

Parágrafo Nono:
Caberá a cada um dos setores integrantes da entidade de gestão coletiva definir internamente os percentuais para distribuição da remuneração devida entre os seus representados, titulares de direitos autorais e/ou conexos, quando houver, ressalvado a destinação mínima de 50% aos autores e artistas, calculados sobre valores destinados aos titulares.

Parágrafo Dez:
Ao menos 20% dos valores arrecadados pela entidade de gestão coletiva de que trata este artigo deverão ser destinados para a produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme regulamento.

Parágrafo Onze:
A União deverá, dentro do prazo de seis meses contados da vigência desta lei, regulamentar: (i) a velocidade de conexão mínima a partir da qual será devida remuneração em razão da troca de arquivos digitais de obra protegida por direitos autorais; (ii) o valor a ser cobrado com relação a cada conexão domiciliar, considerando a velocidade da conexão, devendo obedecer ao critério de modicidade e prever a atualização monetária dos valores; (iii) os documentos e informações das entidades de gestão coletiva que deverão ser públicos; (iv) a repartição de receitas entre os diversos tipos de obra, na ausência de acordo entre as associações representativas dos titulares quanto à repartição das receitas no prazo desta lei; (v) os critérios de aplicação dos recursos destinados à produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme estabelecido no Parágrafo Dez deste artigo; (vi) outras situações que se mostrarem necessárias ou relevantes.

Exposição de motivos

Artigo 88- B Fica estabelecida uma licença pública remunerada para o compartilhamento exclusivamente pessoal de arquivos digitais de obras protegidas por direitos autorais legalmente adquiridas.

(i) licença pública

Esta licença pública perfaz-se por meio de um "direito de remuneração/ remuneration right", pelo qual seria estabelecida a legalidade do compartilhamento pessoal de arquivos digitais protegidos por direitos autorais, condicionada, porém, a uma remuneração estabelecida pelo Estado e paga aos autores, artistas e demais titulares.

É possível ainda que a determinação da remuneração seja feita por acordo entre os titulares, Provedores de Acesso à Internet e sociedade civil, o que faria desta licença pública uma “licença obrigatória / mandatory licence”, presente em diversos ordenamentos jurídicos.

Este modelo é preferível à sua inclusão enquanto limitação ou exceção, uma vez que não é justificável a criação de uma limitação ou exceção remunerada, posto que as utilizações livres são limitações intrínsecas aos direitos patrimoniais de autor, assim como acontece com relação a todas as propriedades.

(ii) remuneração,

A remuneração integra-se nesta proposta como um dos requisitos básicos da licença. A busca pela regulamentação de compartilhamento de arquivos digitais protegidos por direito autoral visa apenas regrar este presente e difundido fato social.

A constatação de que os meios de responsabilização (civil ou criminal) apresentam-se ineficientes no sistema jurídico brasileiro - seja pela impossibilidade de responsabilização dos provedores de acesso/ hospedagem por um dever de vigilância genérico, equivalendo-se a uma condição impossível; seja pela antijuridicidade de condenações exemplares, pois contraditas com o sistema indenizatório nacional - torna-se premente a busca por um esquema alternativo.

Esta proposta tem em consideração que os autores/ titulares possuem direitos a serem remunerados pela troca de arquivos, o que, porém, deverá ser um preço individualmente módico, por número de assinantes de banda larga domiciliar ou móvel.

(iii) para compartilhamento pessoal de arquivos (afastando a possibilidade de um site ou comunidade disponibilizar acervos em geral ou qualquer finalidade comercial),

A teleologia da proposta está em retirar do limbo jurídico a situação generalizada de compartilhamento pessoal de arquivos digitais protegidos por direitos autorais.

Pretende-se, assim, regulamentar e efetivar o direito à remuneração do titular e ao mesmo tempo legitimar e reforçar os próprios direitos autorais, em situação de desprezo de grandes proporções. Tal iniciativa serve, ainda, para assegurar o direito de acesso à cultura com respeito aos direitos patrimoniais do autor.

Desse modo, esta proposta não alberga qualquer utilização comercial, bem como a disponibilização de acervos por sites/ comunidades - embora outras formas de regulação possam ser pensadas para esta situação.

(iv) acréscimos e alterações

E possível que haja a necessidade de definições do que o compartilhamento implica. Mas isso ficaria disposto no art. 5º, nas definições. As alterações pontuais quanto ao melhor conteúdo da proposta também podem ser incorporados com poucas alterações de redação. Isto vale para todas as demais disposições aqui contidas.

Parágrafo Primeiro: A licença dada nos termos deste artigo autorizará o usuário, através de seu provedor de acesso, a colocar à disposição para compartilhamento os seus arquivos digitais de obras protegidas, bem como permitirá ao mesmo acessar outras obras, exclusivamente para sua fruição pessoal, sem qualquer tipo de beneficio econômico.

(v) Este tem por objetivo explicitar o conteúdo e limites da licença.

Parágrafo Segundo: O valor será cobrado dos provedores de acesso sobre todas as conexões de banda larga domiciliar e móvel, considerando o número de conexões e a velocidade da conexão disponibilizada.

(vi) a remuneração devida aos titulares será cobrada dos provedores de acesso, considerando o número de conexões e a velocidade da conexão.

A cobrança pelos provedores de acesso facilita a arrecadação dos valores referentes a cada conexão de banda larga domiciliar e móvel, viabilizando seu repasse aos titulares.

Ainda, como a proposta tem por objetivo equacionar (ou ao menos lançar as bases para um debate que se faz urgente) a questão da troca de arquivos digitais protegidos por direitos autorais, sua incidência deve ser universal sobre todas as conexões de banda larga domiciliar e móvel, erigindo-se a presunção legal - corroborada em pesquisas - de que estas pessoas são as que mais participam ou possuem condições de participar de interações de trocas de arquivos.

Ademais, atende à necessidade de assinalar que estes bens que circulam pela internet são bens protegidos por direitos autorais e que merecem ser respeitados.

O estabelecimento de valores considerando o número de conexões, sua velocidade e os limites da modicidade do valor por assinatura tem por objetivo facilitar a transparência e o cálculo dos valores devidos e o pagamento. A sua obrigatória modicidade objetiva não onerar o sistema, cujo ganho advirá do volume das assinaturas e conexões.

Parágrafo Terceiro: Os provedores de acesso não poderão recusar o pagamento dos valores referentes à licença, devendo informar, no máximo, a cada três meses o número de assinantes e a velocidade da conexão das assinaturas para o cálculo dos valores devidos a título de direitos autorais.

(vii) licenciamento e pagamento obrigatório

Com isso, a remuneração se torna obrigatória e os provedores de acesso não podem recusar o pagamento nem as informações a partir do qual são calculados os valores devidos a título de direitos autorais.

Parágrafo Quarto: O valor máximo a ser cobrado com relação a cada conexão domiciliar e móvel a título de direitos autorais poderá variar de acordo com a velocidade máxima da conexão por assinatura, e deverá ser módico, não devendo ultrapassar o valor unitário de R$ 3,00 por conexão, que será monetariamente atualizado, conforme estabelecido em regulamento.

(viii) valor máximo de R$ 3,00, monetariamente corrigido com manutenção da modicidade do preço por assinatura individual.

Uma das condicionantes para o sucesso da proposta é a modicidade do preço. O valor total a ser arrecadado é, porém bastante relevante, uma vez que a cobrança é universalizada.

Um valor máximo de até R$ 3,00 sobre a assinatura de banda larga domiciliar e móvel não é capaz de aumentar as despesas dos provedores ou os custos familiares ou individuais de forma considerável e possuirá, assim, boa aceitação e legitimação por parte da sociedade.

Busca-se, com preços individualmente módicos, mas com grande número de conexões, criar nas pessoas a idéia e mentalidade de que esta remuneração é algo justo e representa um direito dos autores, artistas e titulares, ampliando a própria aceitação e cumprimento voluntário da lei que regulamenta os direitos autorais.

A sua obrigatória modicidade objetiva não onerar o sistema, cujo ganho advirá do volume das assinaturas e conexões.

(ix) variável com o tamanho da banda,

A variação da cobrança com o tamanho da banda possui relação direta com o princípio tributário da capacidade contributiva, visto que se afigura mais justo que aquele que possua uma velocidade de internet banda larga maior tenha de pagar um valor (ainda módico) um pouco mais elevado que o indivíduo cuja banda é a mínima.

Isto se justifica principalmente pelo fato de ser potencialmente maior a troca de arquivos quando a velocidade da conexão for mais elevada.

Parágrafo Quinto: Os valores serão arrecadados e distribuídos, de forma proporcional à circulação aferida, por entidade de gestão coletiva constituída pelos setores de música, audiovisual, artes visuais e texto, especialmente criada para estes fins e que atenderá aos critérios de transparência, publicidade, moralidade e eficiência.

(x) gerido por gestão coletiva adequada aos critérios de transparência, moralidade e eficiência;

A arrecadação e distribuição por gestão coletiva é outro ponto essencial desta proposta, posto que não se afigura possível a sua operacionalização caso não seja esta a via eleita.

É preciso um órgão de gestão único para a arrecadação destes recursos, ao qual estarão associadas as sociedades representativas dos direitos de autores dos mais variados ramos, para as quais será repassada a respectiva parte, de acordo com a circulação aferida.

Porém, é necessário que a atividade destas entidades de gestão coletiva sejam obrigadas a práticas condizentes com sua importância e relevância na gestão de direitos alheios. Uma única entidade de gestão implica em uma exclusividade que só pode ser assegurada a qualquer entidade privada a título de exceção.

Neste caso, os deveres de transparência, boa-fé, publicidade, eficiência, além de órgãos de fiscalização, são fundamentais para assegurar a melhor atuação possível de uma entidade que, embora privada, cumpre funções públicas ao viabilizar o elo entre os direitos fundamentais patrimoniais do autor e os direitos fundamentais de acesso à cultura.

Parágrafo Sexto: A entidade de gestão coletiva utilizará mecanismos de aferição capazes de registrar com a maior precisão possível cada conteúdo circulado.

(xi) obrigação de eficiência na medição

O objetivo aqui é garantir que sejam utilizadas, sempre, as melhores técnicas de medição da circulação, evitando assim a sempre suspeita aleatoriedade das amostragens.

Parágrafo Sétimo: É vedada a utilização de qualquer mecanismo para a aferição da circulação dos arquivos digitais aqui tratados que viole a privacidade e dados dos assinantes de internet banda larga.

(xii) proteção da privacidade

A privacidade, que inclui os dados pessoais, é um direito constitucional fundamental e o seu desrespeito deve ser coibido eficazmente, sob pena de perda progressiva do espaço privado e invasão da intimidade da pessoa, de todo inconcebível em um Estado Democrático de Direito, como almeja ser o Brasil atual.

Parágrafo Oitavo Os valores devidos pelos provedores de acesso deverão ser integralmente repassados à entidade de gestão coletiva de que trata este artigo, e distribuídos diretamente por esta aos titulares de direitos autorais e conexos das obras protegidas por direitos autorais.

(xiii) pagamento direto

Com este inciso diminui-se o número de intermediários e evita-se a redução do valor efetivamente recebido pelos titulares.

Parágrafo Nono Caberá a cada um dos setores integrantes da entidade de gestão coletiva definir internamente os percentuais para distribuição da remuneração devida entre os seus representados, titulares de direitos autorais e/ou conexos, quando houver, ressalvado a destinação mínima de 50% aos autores e artistas, calculados sobre valores destinados aos titulares.

(xiv) com uma remuneração mínima 50% para os autores e artistas

Tendo em vista a assimetria das condições objetivas do poder contratual de autores e artistas, pode (e deve) o Poder Público determinar uma remuneração mínima para os autores e intérpretes e outros direitos conexos pertencentes às pessoas físicas.

Tal norma protetiva somente viria a efetivar o princípio da igualdade substancial previsto na Constituição e reforçar a posição jurídica dos autores e artistas, qualificando o conteúdo da autonomia privada nestes casos.

Em inúmeros casos de direito de remuneração por cópia privada, especialmente na Europa Ocidental, há regras garantindo uma participação mínima das receitas aos autores e artistas. Acreditamos que esta é uma solução adequada para o desequilíbrio negocial dos autores e artistas.

Parágrafo Dez: Ao menos 20% dos valores arrecadados pela entidade de gestão coletiva de que trata este artigo deverão ser destinados para a produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme regulamento.

(xv) diversidade de conteúdo.

Não é incomum que entidades de gestão coletiva destinem parte dos valores arrecadados para incentivar e promover a diversidade cultural. Isto ocorre na SGAE, entidade espanhola, por exemplo.

Cumpre ainda uma outra função de concretizar o direito à pluralidade cultural, preceito estampado em nossa Constituição Federal.

Não menos importante é a necessidade de viabilizar e valorizar a multiplicidade de expressões artísticas e visões de mundo, permitindo que se resista ao perigo de padronização dos bens culturais.

Parágrafo Onze: A União deverá, dentro do prazo de seis meses contados da vigência desta lei, regulamentar: (i) a velocidade de conexão mínima a partir da qual será devida remuneração em razão da troca de arquivos digitais de obra protegida por direitos autorais; (ii) o valor a ser cobrado com relação a cada conexão domiciliar, considerando a velocidade da conexão, devendo obedecer ao critério de modicidade e prever a atualização monetária dos valores; (iii) os documentos e informações das entidades de gestão coletiva que deverão ser públicos; (iv) a repartição de receitas entre os diversos tipos de obra, na ausência de acordo entre as associações representativas dos titulares quanto à repartição das receitas no prazo desta lei; (v) os critérios de aplicação dos recursos destinados à produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme estabelecido no parágrafo Dez deste artigo; (vi) outras situações que se mostrarem necessárias ou relevantes.

(xvi) regulamentação

A própria dinâmica desta licença e do meio onde operarão estes dispositivos obrigam a uma regular revisão e ajuste de vários componentes do sistema. Por isso é necessária uma contínua atuação governamental para sua constante atualização.