Compartilhamento Legal

Petição: Compartilhamento legal!

Volker Grassmuck — 2010-08-30T19:26:30Z

Compartilhamento legal!

R$3,00 de todos para tudo.

Sem a guerra contra as cópias e o compartilhamento.

Defendemos um novo acordo entre os artistas e o público. Os criadores dão permissão para usar seu trabalho e o público remunera os criadores.

Queremos uma licença para o compartilhamento pessoal de arquivos para fins não comerciais. Com esta licença, nós, usuários de Internet de banda larga (doméstica ou por celular) pagaremos uma quantia razoável, como R$ 3,00 por mês na conta da banda larga para remunerar os criadores, artistas, autores, produtores e todos os envolvidos na produção cultural em todas as linguagens.

Sem esta licença, permanece a repressão inútil contra o compartilhamento - repressão que criminaliza os usuários, ameaça tirar as pessoas da Internet e processá-las.

Queremos um sistema justo e transparente para distribuir e remunerar a criação e a produção e estamos dispostos a pagar a nossa parte, de maneira equilibrada.

A oportunidade é agora, com a Reforma da Lei do Direito Autoral.

Compartilhamento legal, já!

Os signatários iniciais desta petição são:

Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direitos Autorais e Culturais - NEDAC, UFRJ
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação - GPOPAI, USP
Centro de Tecnologia e Sociedade - CTS, FGV Direito Rio
Pena Schmidt, diretor Auditório Ibirapuera
Bernardo Sorj, professor titular de Sociologia, UFRJ
Claudio Prado, produtor cultural
Ladislau Dowbor, professor titular de Economia e Administração, PUC-SP
Artur Matuck, professor associado, Escola de Comunicaçoes e Artes, USP
Fernando Yazbek, Yazbek, Portaro Advogados Associados
Pedro Paranaguá, doutorando em Direitos Intelectuais, Duke University
Leoni (Carlos Leoni Rodrigues Siqueira Junior), cantor e compositor

mais informações

Pablo Ortellado — 2010-08-29T19:49:00Z

Uma proposta para a legalização do compartilhamento de arquivos na Internet

(This text in English translation PDF.)

Desde o advento do acesso público à Internet, as pessoas compartilham arquivos digitais - alguns deles de maneira legal, como o software livre e outros de maneira frequentemente considerada ilegal, como músicas e filmes protegidos por licenças restritivas de direito autoral. Esse último tipo de compartilhamento tem gerado uma batalha entre os detentores de direito autoral e os usuários de Internet. Os usuários alegam que sua prática é predominantemente não comercial e está enraizada na prática social há pelo menos dez anos. Já os titulares alegam que o compartilhamento de arquivos na Internet prejudica as vendas e é o principal responsável pela perda de receitas do setor fonográfico. Tentativas de erradicar a prática por meio da repressão (processando usuários, por exemplo) se mostraram sem sucesso. Pesquisa de 2006 realizada pela Associação Brasileira de Produtores de Disco apontou que 29,5% da população com acesso a Internet faz compartilhamento gratuito de música; outra pesquisa, do Comitê Gestor da Internet, de 2010, aponta que 39% dos usuários fazem download de músicas, filmes e software. O compartilhamento de arquivos é hoje uma ilegalidade praticada por mais de 28 milhões de brasileiros. Nos debates que ocorreram em todo o mundo sobre a maneira adequada de resolver o impasse, uma proposta tem sempre sido apresentada: uma taxa para remunerar os criadores e legalizar o compartilhamento de arquivos. Abaixo apresentamos uma visão sobre como tal proposta poderia ser implementada no Brasil, aproveitando a oportunidade da revisão da lei de direito autoral.

A PROPOSTA

Como funcionará?

O compartilhamento de arquivos digitais sem finidade de lucro na Internet passa a ser autorizado. Cada consumidor paga uma taxa mensal módica (por volta de três reais) junto com a mensalidade de acesso à banda larga cobrada pelo provedor, independente de quantos arquivos baixar. O provedor apenas recolhe e repassa este valor para uma associação de gestão coletiva que reparte o montante arrecadado aos criadores e artistas de acordo com o consumo de cada obra.

O que estará autorizado com a medida?

O compartilhamento não comercial e sem fins de lucro de arquivos digitais. Isso autoriza a troca de arquivos por meio das diferentes tecnologias e inclui os bens protegidos pela lei de direito autor (música, filmes e livros). Não inclui software e games.

Quem pagará?

Todos os usuários de serviço de banda larga doméstica e móvel por meio de uma taxa cobrada pelos provedores de acesso. O valor é proporcional ao tamanho da banda, mas limitado a três reais. Regras adicionais podem ser criadas para a cobrança de lan houses, escolas e universidades, mas sempre seguindo o princípio da modicidade (pequeno preço).

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Quanto pagará?

O valor exato deve ser regulamentado posteriormente, mas limitado a três reais.

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Esse dinheiro é suficiente?

Esse dinheiro se cobrado de todos os usuários domésticos de banda larga hoje daria um valor superior a 440 milhões de reais anuais. Para fins de comparação, isso é mais do que toda a receita das grandes gravadoras com a venda de fonogramas e o montante deve crescer rapidamente com a ampliação do acesso à Internet.

Quem receberá esse dinheiro?

Os criadores, por meio das suas associações. Pelo menos 50% do valor deve ser destinado aos autores pessoas físicas (compositores, arranjadores, intérpretes, escritores, etc.). Regras adicionais poderiam ajustar essa distribuição de acordo com a realidade de cada indústria.

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Como ele será distribuído?

De acordo com a popularidade das obras - ou seja, quanto mais baixada uma obra, mais o criador ou artista ligado a ela recebe. A aferição é realizada por meio de tecnologias (já existentes) que respeitem a privacidade do usuário, sejam transparentes e capturem a formação de cauda longa (as muitas obras que são pouco baixadas). Vinte por cento do que é arrecadado vai para um fundo de fomento à diversidade cultural.

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QUESTÕES ADICIONAIS

Por que pagar se hoje compartilhamos de graça?

Porque hoje a prática é normalmente considerada ilegal, o que leva ao fechamento de sites, campanhas anti-pirataria e, às vezes, a usuários serem processados. Além disso, o que temos observado recentemente é uma mudança de estratégia dos detentores de direito autoral, parando com os processos contra usuários e optando por leis de resposta graduada. Essas leis de resposta graduada (como a aprovada recentemente na França) estabelecem que usuários que forem pegos por três vezes compartilhando arquivos ilegalmente perderão o acesso à Internet. A resposta graduada já começa a ser discutida no Brasil. Além disso, acreditamos que o pagamento de direitos autorais, por meio de uma taxa módica e desvinculado do quanto se baixa, conciliará o direito de acesso à cultura com o direito dos criadores e artistas serem remunerados.

Por que não deixar a livre iniciativa cuidar disso? As gravadoras e outros proprietários de conteúdo terão que participar desse sistema contra a sua vontade?

O objetivo da proposta é por fim à guerra que opõe detentores de direitos autorais e usuários de Internet. Por isso propomos a introdução de uma licença pública. Se o proprietário de um grande portfólio de obras protegidas por direito autoral ficar fora do sistema, o problema da ilegalidade do compartilhamento permanecerá.

E se eu não quiser baixar arquivos, por que devo pagar?

A proposta apresentada é compulsória nas duas pontas: ou seja, os detentores de direito autoral participam todos e também participam todos os usuários. O modelo poderia ser optativo na ponta do consumidor, mas acreditamos que isso criaria inconvenientes como a eventual perseguição de usuários que não pagam, mas baixam arquivos que consideramos um efeito social nefasto. Além disso, acreditamos que a cobrança mesmo para aqueles que não baixam arquivos é justa porque institui um financiamento cruzado que garante o acesso à cultura e à informação.

A aferição do que é compartilhado não violará a minha privacidade?

Há várias formas de se medir aquilo que é baixado e o potencial de violação de privacidade existe e deve ser evitado. A proposta apresentada explicitamente afirma que o método de aferição deve respeitar a privacidade dos usuários. Há, por exemplo, métodos públicos de aferição, especialmente para bit torrent, que não invadem a privacidade dos usuários. Outra possibilidade seria a instalação voluntária de um software de aferição que, na nossa opinião, deveria ser livre, de maneira que o usuário soubesse exatamente que informação está sendo recolhida e enviada.

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Como ficam os canais tradicionais de venda de produtos culturais? A indústria de discos, DVDs e livros não vai morrer?

Ao contrário do que diz o senso comum, a literatura acadêmica não vê uma relação clara entre o compartilhamento de arquivos e a perda de receitas na indústria. Ela, de maneira geral, aponta dois fenômenos: o compartilhamento, por um lado, substitui vendas - ou seja, quem baixa uma música deixa de comprar o CD; por outro lado, o compartilhamento também ajuda a divulgar a obra e aumenta as vendas - ou seja, as pessoas ficam sabendo por meio do compartilhamento de uma nova banda e terminam comprando o CD. Esses dois fenômenos são bem conhecidos e estudados, mas não se sabe exatamente como se balançam os dois efeitos: de substituição de venda e de divulgação. Além disso, pesquisas com consumidores têm mostrado de maneira reiterada que a maior parte dos que mais baixam, são os que mais compram. Assim, a única certeza é que o compartilhamento e a venda tradicional são dois circuitos que se inter-relacionam, mas co-existem. Acreditamos que a legalização de uma prática já tão disseminada não deve alterar drasticamente o atual estado de coisas.

Por que garantir 50% da receita aos criadores e artistas?

Para garantir que o criador e o artista tenham uma parte justa daquilo que é arrecadado. No estabelecimento dos contratos, muitas vezes o artista é parte fraca e termina prejudicado. Essa regra de reserva de 50% da receita para os criadores e artistas (comum na regulação da gestão coletiva em países europeus, por exemplo) busca protegê-lo. Talvez, seja possível uma outra forma de regulação que ajuste esse percentual global de 50% para as realidades específicas do campo da música, do livro e do audiovisual.

Por que reservar 20% do que é arrecadado para o fomento da diversidade cultural?

Para aumentar a oferta daquilo que é compartilhado. Para que os grandes criadores e artistas estimulem o surgimento de novos artistas e criadores e aumentem o número de obras que é ofertada ao público, tanto para compartilhamento, como para a venda.

EFEITOS DA MEDIDA

Fim dos conflitos sobre direito autoral

Hoje, muitos recursos são gastos no combate à chamada "pirataria digital". Esses recursos que envolvem associações da indústria, corpos especializados da força policial e estruturas governamentais estão todos voltados para impedir ou dificultar aquilo que dezenas de milhões de brasileiros fazem todas as semanas. Isso gera a desmoralização da lei, que está em flagrante desacordo com a prática social e tentativas de culpabilizar os usuários por meio de campanhas publicitárias anti-pirataria. A legalização do compartilhamento poria um fim a essa guerra, tornaria o compartilhamento lícito e traria recursos adicionais para o fomento da cultura.

Aumento do acesso a bens culturais

Hoje, para se ter acesso a bens culturais é preciso dinheiro. Quanto mais dinheiro se tem, a mais bens culturais se tem acesso. Na Internet, muitos bens podem ser conseguidos gratuitamente, mas sob os riscos e percalços da ilegalidade. Acreditamos que a legalização do compartilhamento, casada com políticas de expansão da Internet, permitirá que todos, inclusive aqueles que devido a sua renda estão fora ou às margens do mercado consumidor de cultura, possam ter acesso aos bens culturais.

Promoção da cultura brasileira e do gosto brasileiro na Internet global

Se o Brasil legalizar o compartilhamento, a oferta de conteúdos compartilhados feita por brasileiros aumentará drasticamente, aumentando conseqüentemente o download destas obras. Assim, o gosto brasileiro passará a ter mais proeminência na Internet, ajudando a divulgar no exterior a cultura brasileira.

Aumento do protagonismo brasileiro na solução de problemas globais

A legalização do compartilhamento no Brasil estabelecerá um paradigma para o mundo de como resolver os conflitos em torno do direito autoral. A medida terá impactos globais difíceis de contornar e abrirá o caminho para medidas semelhantes em outros países.

DIFICULDADES E RISCOS

E se essa taxa, hoje módica, com o passar do tempo for aumentando e se tornar um grande ônus para os usuários?

Esse é um risco verdadeiro. Acreditamos que a limitação em lei, além de um debate público amplo, com grande engajamento, seguido de um pacto entre criadores e consumidores criará o o marco legal e o compromisso de ambas as partes de respeitar os termos deste acordo.

E se a entidade de gestão coletiva ficar fora de controle e passar a abusar dos criadores e artistas?

Acreditamos que a proposta que apresentamos é parte integrante da reforma maior da lei de direitos autorais que cria mecanismos eficientes de regulação das sociedades de gestão coletiva.

O Brasil já tem o acesso de banda larga mais caro da América Latina, vamos onerar ainda mais os usuários? E como ficam as políticas de expansão como o Plano Nacional de Banda Larga?

De fato, o acesso de banda larga no Brasil é caro e as políticas de inclusão não devem ser dificultadas por uma taxa que recaia sobre os mais pobres. Acreditamos que isso poderia ser resolvido de pelo menos duas formas: isentando os beneficiários do Plano Nacional de Banda Larga ou ainda onerando a Eletrobrás e não o usuário.

Por que não deixar as coisas como estão? Não é menos arriscado?

Porque da forma como está, é ruim para todos e tende a ficar pior. Artistas não recebem pelo que é baixado e os usuários são criminalizados, com o fechamento de sites e campanhas que condenam aquilo que milhões de pessoas fazem. Além disso, está em curso em todo mundo, inclusive no Brasil, tentativas de implantar o sistema de resposta graduada (também conhecido como three strikes), no qual usuários que são pegos fazendo compartilhamento fora da lei por três vezes, perdem o acesso à Internet. Com a legalização do compartilhamento, a resposta graduada não fará mais sentido.

texto legislativo

Allan Rocha de Souza — 2010-08-28T22:02:00Z

Proposta de inclusão de um novo artigo na lei de direitos autorais para legalizar o compartilhamento de arquivos digitais:

translation into English (PDF)
traducción al español (PDF)

Artigo 88-B

Fica estabelecida uma licença pública remunerada para o compartilhamento exclusivamente pessoal de arquivos digitais de obras protegidas por direitos autorais legalmente adquiridas.

Parágrafo Primeiro:
A licença dada nos termos deste artigo autorizará o usuário, através de seu provedor de acesso, a colocar à disposição para compartilhamento os seus arquivos digitais de obras protegidas, bem como permitirá ao mesmo acessar outras obras, exclusivamente para sua fruição pessoal, sem qualquer tipo de beneficio econômico.

Parágrafo Segundo:
O valor será cobrado dos provedores de acesso sobre todas as conexões de banda larga domiciliar e móvel, considerando o número de conexões e a velocidade da conexão disponibilizada.

Parágrafo Terceiro:
Os provedores de acesso não poderão recusar o pagamento dos valores referentes à licença, devendo informar, no máximo, a cada três meses o número de assinantes e a velocidade da conexão das assinaturas para o cálculo dos valores devidos a título de direitos autorais.

Parágrafo Quarto:
O valor máximo a ser cobrado com relação a cada conexão domiciliar e móvel a título de direitos autorais poderá variar de acordo com a velocidade máxima da conexão por assinatura, e deverá ser módico, não devendo ultrapassar o valor unitário de R$ 3,00 por conexão, que será monetariamente atualizado, conforme estabelecido em regulamento.

Parágrafo Quinto:
Os valores serão arrecadados e distribuídos, de forma proporcional à circulação aferida, por entidade de gestão coletiva constituída pelos setores de música, audiovisual, artes visuais e texto, especialmente criada para estes fins e que atenderá aos critérios de transparência, publicidade, moralidade e eficiência.

Parágrafo Sexto:
A entidade de gestão coletiva utilizará mecanismos de aferição capazes de registrar com a maior precisão possível cada conteúdo circulado.

Parágrafo Sétimo:
É vedada a utilização de qualquer mecanismo para a aferição da circulação dos arquivos digitais aqui tratados que viole a privacidade e dados dos assinantes de internet banda larga.

Parágrafo Oitavo:
Os valores devidos pelos provedores de acesso deverão ser integralmente repassados à entidade de gestão coletiva de que trata este artigo, e distribuídos diretamente por esta aos titulares de direitos autorais e conexos das obras protegidas por direitos autorais.

Parágrafo Nono:
Caberá a cada um dos setores integrantes da entidade de gestão coletiva definir internamente os percentuais para distribuição da remuneração devida entre os seus representados, titulares de direitos autorais e/ou conexos, quando houver, ressalvado a destinação mínima de 50% aos autores e artistas, calculados sobre valores destinados aos titulares.

Parágrafo Dez:
Ao menos 20% dos valores arrecadados pela entidade de gestão coletiva de que trata este artigo deverão ser destinados para a produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme regulamento.

Parágrafo Onze:
A União deverá, dentro do prazo de seis meses contados da vigência desta lei, regulamentar: (i) a velocidade de conexão mínima a partir da qual será devida remuneração em razão da troca de arquivos digitais de obra protegida por direitos autorais; (ii) o valor a ser cobrado com relação a cada conexão domiciliar, considerando a velocidade da conexão, devendo obedecer ao critério de modicidade e prever a atualização monetária dos valores; (iii) os documentos e informações das entidades de gestão coletiva que deverão ser públicos; (iv) a repartição de receitas entre os diversos tipos de obra, na ausência de acordo entre as associações representativas dos titulares quanto à repartição das receitas no prazo desta lei; (v) os critérios de aplicação dos recursos destinados à produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme estabelecido no Parágrafo Dez deste artigo; (vi) outras situações que se mostrarem necessárias ou relevantes.

Exposição de motivos

Artigo 88- B Fica estabelecida uma licença pública remunerada para o compartilhamento exclusivamente pessoal de arquivos digitais de obras protegidas por direitos autorais legalmente adquiridas.

(i) licença pública

Esta licença pública perfaz-se por meio de um "direito de remuneração/ remuneration right", pelo qual seria estabelecida a legalidade do compartilhamento pessoal de arquivos digitais protegidos por direitos autorais, condicionada, porém, a uma remuneração estabelecida pelo Estado e paga aos autores, artistas e demais titulares.

É possível ainda que a determinação da remuneração seja feita por acordo entre os titulares, Provedores de Acesso à Internet e sociedade civil, o que faria desta licença pública uma “licença obrigatória / mandatory licence”, presente em diversos ordenamentos jurídicos.

Este modelo é preferível à sua inclusão enquanto limitação ou exceção, uma vez que não é justificável a criação de uma limitação ou exceção remunerada, posto que as utilizações livres são limitações intrínsecas aos direitos patrimoniais de autor, assim como acontece com relação a todas as propriedades.

(ii) remuneração,

A remuneração integra-se nesta proposta como um dos requisitos básicos da licença. A busca pela regulamentação de compartilhamento de arquivos digitais protegidos por direito autoral visa apenas regrar este presente e difundido fato social.

A constatação de que os meios de responsabilização (civil ou criminal) apresentam-se ineficientes no sistema jurídico brasileiro - seja pela impossibilidade de responsabilização dos provedores de acesso/ hospedagem por um dever de vigilância genérico, equivalendo-se a uma condição impossível; seja pela antijuridicidade de condenações exemplares, pois contraditas com o sistema indenizatório nacional - torna-se premente a busca por um esquema alternativo.

Esta proposta tem em consideração que os autores/ titulares possuem direitos a serem remunerados pela troca de arquivos, o que, porém, deverá ser um preço individualmente módico, por número de assinantes de banda larga domiciliar ou móvel.

(iii) para compartilhamento pessoal de arquivos (afastando a possibilidade de um site ou comunidade disponibilizar acervos em geral ou qualquer finalidade comercial),

A teleologia da proposta está em retirar do limbo jurídico a situação generalizada de compartilhamento pessoal de arquivos digitais protegidos por direitos autorais.

Pretende-se, assim, regulamentar e efetivar o direito à remuneração do titular e ao mesmo tempo legitimar e reforçar os próprios direitos autorais, em situação de desprezo de grandes proporções. Tal iniciativa serve, ainda, para assegurar o direito de acesso à cultura com respeito aos direitos patrimoniais do autor.

Desse modo, esta proposta não alberga qualquer utilização comercial, bem como a disponibilização de acervos por sites/ comunidades - embora outras formas de regulação possam ser pensadas para esta situação.

(iv) acréscimos e alterações

E possível que haja a necessidade de definições do que o compartilhamento implica. Mas isso ficaria disposto no art. 5º, nas definições. As alterações pontuais quanto ao melhor conteúdo da proposta também podem ser incorporados com poucas alterações de redação. Isto vale para todas as demais disposições aqui contidas.

Parágrafo Primeiro: A licença dada nos termos deste artigo autorizará o usuário, através de seu provedor de acesso, a colocar à disposição para compartilhamento os seus arquivos digitais de obras protegidas, bem como permitirá ao mesmo acessar outras obras, exclusivamente para sua fruição pessoal, sem qualquer tipo de beneficio econômico.

(v) Este tem por objetivo explicitar o conteúdo e limites da licença.

Parágrafo Segundo: O valor será cobrado dos provedores de acesso sobre todas as conexões de banda larga domiciliar e móvel, considerando o número de conexões e a velocidade da conexão disponibilizada.

(vi) a remuneração devida aos titulares será cobrada dos provedores de acesso, considerando o número de conexões e a velocidade da conexão.

A cobrança pelos provedores de acesso facilita a arrecadação dos valores referentes a cada conexão de banda larga domiciliar e móvel, viabilizando seu repasse aos titulares.

Ainda, como a proposta tem por objetivo equacionar (ou ao menos lançar as bases para um debate que se faz urgente) a questão da troca de arquivos digitais protegidos por direitos autorais, sua incidência deve ser universal sobre todas as conexões de banda larga domiciliar e móvel, erigindo-se a presunção legal - corroborada em pesquisas - de que estas pessoas são as que mais participam ou possuem condições de participar de interações de trocas de arquivos.

Ademais, atende à necessidade de assinalar que estes bens que circulam pela internet são bens protegidos por direitos autorais e que merecem ser respeitados.

O estabelecimento de valores considerando o número de conexões, sua velocidade e os limites da modicidade do valor por assinatura tem por objetivo facilitar a transparência e o cálculo dos valores devidos e o pagamento. A sua obrigatória modicidade objetiva não onerar o sistema, cujo ganho advirá do volume das assinaturas e conexões.

Parágrafo Terceiro: Os provedores de acesso não poderão recusar o pagamento dos valores referentes à licença, devendo informar, no máximo, a cada três meses o número de assinantes e a velocidade da conexão das assinaturas para o cálculo dos valores devidos a título de direitos autorais.

(vii) licenciamento e pagamento obrigatório

Com isso, a remuneração se torna obrigatória e os provedores de acesso não podem recusar o pagamento nem as informações a partir do qual são calculados os valores devidos a título de direitos autorais.

Parágrafo Quarto: O valor máximo a ser cobrado com relação a cada conexão domiciliar e móvel a título de direitos autorais poderá variar de acordo com a velocidade máxima da conexão por assinatura, e deverá ser módico, não devendo ultrapassar o valor unitário de R$ 3,00 por conexão, que será monetariamente atualizado, conforme estabelecido em regulamento.

(viii) valor máximo de R$ 3,00, monetariamente corrigido com manutenção da modicidade do preço por assinatura individual.

Uma das condicionantes para o sucesso da proposta é a modicidade do preço. O valor total a ser arrecadado é, porém bastante relevante, uma vez que a cobrança é universalizada.

Um valor máximo de até R$ 3,00 sobre a assinatura de banda larga domiciliar e móvel não é capaz de aumentar as despesas dos provedores ou os custos familiares ou individuais de forma considerável e possuirá, assim, boa aceitação e legitimação por parte da sociedade.

Busca-se, com preços individualmente módicos, mas com grande número de conexões, criar nas pessoas a idéia e mentalidade de que esta remuneração é algo justo e representa um direito dos autores, artistas e titulares, ampliando a própria aceitação e cumprimento voluntário da lei que regulamenta os direitos autorais.

A sua obrigatória modicidade objetiva não onerar o sistema, cujo ganho advirá do volume das assinaturas e conexões.

(ix) variável com o tamanho da banda,

A variação da cobrança com o tamanho da banda possui relação direta com o princípio tributário da capacidade contributiva, visto que se afigura mais justo que aquele que possua uma velocidade de internet banda larga maior tenha de pagar um valor (ainda módico) um pouco mais elevado que o indivíduo cuja banda é a mínima.

Isto se justifica principalmente pelo fato de ser potencialmente maior a troca de arquivos quando a velocidade da conexão for mais elevada.

Parágrafo Quinto: Os valores serão arrecadados e distribuídos, de forma proporcional à circulação aferida, por entidade de gestão coletiva constituída pelos setores de música, audiovisual, artes visuais e texto, especialmente criada para estes fins e que atenderá aos critérios de transparência, publicidade, moralidade e eficiência.

(x) gerido por gestão coletiva adequada aos critérios de transparência, moralidade e eficiência;

A arrecadação e distribuição por gestão coletiva é outro ponto essencial desta proposta, posto que não se afigura possível a sua operacionalização caso não seja esta a via eleita.

É preciso um órgão de gestão único para a arrecadação destes recursos, ao qual estarão associadas as sociedades representativas dos direitos de autores dos mais variados ramos, para as quais será repassada a respectiva parte, de acordo com a circulação aferida.

Porém, é necessário que a atividade destas entidades de gestão coletiva sejam obrigadas a práticas condizentes com sua importância e relevância na gestão de direitos alheios. Uma única entidade de gestão implica em uma exclusividade que só pode ser assegurada a qualquer entidade privada a título de exceção.

Neste caso, os deveres de transparência, boa-fé, publicidade, eficiência, além de órgãos de fiscalização, são fundamentais para assegurar a melhor atuação possível de uma entidade que, embora privada, cumpre funções públicas ao viabilizar o elo entre os direitos fundamentais patrimoniais do autor e os direitos fundamentais de acesso à cultura.

Parágrafo Sexto: A entidade de gestão coletiva utilizará mecanismos de aferição capazes de registrar com a maior precisão possível cada conteúdo circulado.

(xi) obrigação de eficiência na medição

O objetivo aqui é garantir que sejam utilizadas, sempre, as melhores técnicas de medição da circulação, evitando assim a sempre suspeita aleatoriedade das amostragens.

Parágrafo Sétimo: É vedada a utilização de qualquer mecanismo para a aferição da circulação dos arquivos digitais aqui tratados que viole a privacidade e dados dos assinantes de internet banda larga.

(xii) proteção da privacidade

A privacidade, que inclui os dados pessoais, é um direito constitucional fundamental e o seu desrespeito deve ser coibido eficazmente, sob pena de perda progressiva do espaço privado e invasão da intimidade da pessoa, de todo inconcebível em um Estado Democrático de Direito, como almeja ser o Brasil atual.

Parágrafo Oitavo Os valores devidos pelos provedores de acesso deverão ser integralmente repassados à entidade de gestão coletiva de que trata este artigo, e distribuídos diretamente por esta aos titulares de direitos autorais e conexos das obras protegidas por direitos autorais.

(xiii) pagamento direto

Com este inciso diminui-se o número de intermediários e evita-se a redução do valor efetivamente recebido pelos titulares.

Parágrafo Nono Caberá a cada um dos setores integrantes da entidade de gestão coletiva definir internamente os percentuais para distribuição da remuneração devida entre os seus representados, titulares de direitos autorais e/ou conexos, quando houver, ressalvado a destinação mínima de 50% aos autores e artistas, calculados sobre valores destinados aos titulares.

(xiv) com uma remuneração mínima 50% para os autores e artistas

Tendo em vista a assimetria das condições objetivas do poder contratual de autores e artistas, pode (e deve) o Poder Público determinar uma remuneração mínima para os autores e intérpretes e outros direitos conexos pertencentes às pessoas físicas.

Tal norma protetiva somente viria a efetivar o princípio da igualdade substancial previsto na Constituição e reforçar a posição jurídica dos autores e artistas, qualificando o conteúdo da autonomia privada nestes casos.

Em inúmeros casos de direito de remuneração por cópia privada, especialmente na Europa Ocidental, há regras garantindo uma participação mínima das receitas aos autores e artistas. Acreditamos que esta é uma solução adequada para o desequilíbrio negocial dos autores e artistas.

Parágrafo Dez: Ao menos 20% dos valores arrecadados pela entidade de gestão coletiva de que trata este artigo deverão ser destinados para a produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme regulamento.

(xv) diversidade de conteúdo.

Não é incomum que entidades de gestão coletiva destinem parte dos valores arrecadados para incentivar e promover a diversidade cultural. Isto ocorre na SGAE, entidade espanhola, por exemplo.

Cumpre ainda uma outra função de concretizar o direito à pluralidade cultural, preceito estampado em nossa Constituição Federal.

Não menos importante é a necessidade de viabilizar e valorizar a multiplicidade de expressões artísticas e visões de mundo, permitindo que se resista ao perigo de padronização dos bens culturais.

Parágrafo Onze: A União deverá, dentro do prazo de seis meses contados da vigência desta lei, regulamentar: (i) a velocidade de conexão mínima a partir da qual será devida remuneração em razão da troca de arquivos digitais de obra protegida por direitos autorais; (ii) o valor a ser cobrado com relação a cada conexão domiciliar, considerando a velocidade da conexão, devendo obedecer ao critério de modicidade e prever a atualização monetária dos valores; (iii) os documentos e informações das entidades de gestão coletiva que deverão ser públicos; (iv) a repartição de receitas entre os diversos tipos de obra, na ausência de acordo entre as associações representativas dos titulares quanto à repartição das receitas no prazo desta lei; (v) os critérios de aplicação dos recursos destinados à produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme estabelecido no parágrafo Dez deste artigo; (vi) outras situações que se mostrarem necessárias ou relevantes.

(xvi) regulamentação

A própria dinâmica desta licença e do meio onde operarão estes dispositivos obrigam a uma regular revisão e ajuste de vários componentes do sistema. Por isso é necessária uma contínua atuação governamental para sua constante atualização.